Segundo um despacho publicado hoje em Diário da República, o Governo avançou com a "dispensa de constituição de uma comissão de negociação para a negociação de alterações ao anexo 16 do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores".

Em causa estão as "Especificações Mínimas para o NAL [Novo Aeroporto de Lisboa]", previstas no Anexo 16 ao Contrato de Concessão, tendo em conta que estas "não foram objeto de qualquer alteração desde a sua elaboração, em 2012, no contexto da celebração do Contrato de Concessão".

Verificou-se, assim, a necessidade de atualizar estas especificações, sendo que a ANA já elaborou e entregou um relatório que, "demonstrou uma convergência de visão dos `stakeholders` [agentes envolvidos], nomeadamente as principais companhias aéreas, NAV, ANAC, entre outros, quanto à necessidade de ajustar" alguns detalhes.

Neste processo, como há uma alteração contratual, deveria ser constituída uma comissão de negociação, mas esta pode ser dispensada, o que aconteceu neste caso, já que é uma discussão técnica de complexidade "particularmente reduzida".

O Governo decidiu, então, "dar início a um procedimento de negociação" com a concessionária, que deve ter uma "natureza exclusivamente técnica, devendo qualquer eventual repercussão financeira ser discutida na fase de negociação dos contratos do NAL".

Dentro destas alterações, foram mencionadas algumas reservas específicas "quanto à alteração das especificações mínimas relativas aos requisitos das instalações de catering e à autonomia das instalações de combustível (`fuel farm`)", que serão agora discutidas.

As especificações do novo aeroporto estão definidas no Anexo 16 do contrato de concessão assinado em 2012, com a duração original de 50 anos e que segundo a proposta para o novo aeroporto poderá ser alargado por mais 30 anos.

O Governo vai tomar todas as medidas legais necessárias para atualizar este anexo.

O cronograma prevê a abertura do novo aeroporto, no Campo de Tiro de Alcochete, para meados de 2037, podendo ser antecipada para final de 2036 mediante otimizações negociadas com o Governo.

O relatório das consultas foi entregue em julho e constitui o primeiro de quatro relatórios intercalares a integrar a candidatura completa ao novo aeroporto, cujo prazo final de entrega está previsto para janeiro de 2028.